REsp 1945889 - DECISAO

REsp 1945889 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ, considerou-se que o impedimento à entrada e ao consumo de alimentos e bebidas adquiridos fora do estabelecimento configura prática abusiva (venda casada), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais.

Parties
Autor: FABRICIO TAVARES WEISS; Réu: MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA; Réu: CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais.
Legal Topics
Venda Casada, Danos Morais, Proibição De Entrada Com Alimentos Adquiridos Fora Do Estabelecimento, Interpretação Do Artigo 39, I, Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Danos Morais Proibição De Entrada Com Alimentos Adquiridos Fora Do Estabelecimento Interpretação Do Artigo 39, I, Do CDC

Case Brief

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Parties

FABRICIO TAVARES WEISS

Autor

MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA

Réu

CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Adequada interpretação do artigo 39, I, do CDC
  2. 2 Se a proibição de entrada com produtos adquiridos fora do estabelecimento configura venda casada e prática abusiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ, considerou-se que o impedimento à entrada e ao consumo de alimentos e bebidas adquiridos fora do estabelecimento configura prática abusiva (venda casada), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais.
  • Publique-se. Intimem-se.