AREsp 1843008 - DECISAO

AREsp 1843008 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ocorrência de venda casada e pelo dano moral, decisão que implicaria reexame de fatos e provas para ser modificada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor da indenização por dano moral (R$20.000,00) foi considerado adequado ao caso concreto e os honorários advocatícios foram majorados para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: CLÁUDIO DE PAULA ARAÚJO; Réu: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S.A.; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Venda Casada, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Venda Casada Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

CLÁUDIO DE PAULA ARAÚJO

Autor

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S.A.

Réu

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada e responsabilidade do fornecedor
  2. 2 Configuração de dano moral e quantificação da indenização
  3. 3 Inversão do ônus da prova e ônus probatório da ré

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ocorrência de venda casada e pelo dano moral, decisão que implicaria reexame de fatos e provas para ser modificada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor da indenização por dano moral (R$20.000,00) foi considerado adequado ao caso concreto e os honorários advocatícios foram majorados para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.