REsp 1943047 - DECISAO

REsp 1943047 - DECISAO

Verificou-se que a instituição financeira suprimiu a liberdade do consumidor de escolher outra seguradora, impondo a contratação com seguradora vinculada, o que configura venda casada vedada pelo art. 39 do CDC; por isso, declararam-se nulas as cobranças de seguro prestamista, com devolução dos valores cobrados e exclusão dos reflexos da inclusão do valor no total financiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Restituição De Valores, Ônus Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro Prestamista Restituição De Valores Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada quando a instituição financeira impõe seguradora vinculada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 972/STJ (REsp 1639320/SP) aos contratos bancários em análise

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instituição financeira suprimiu a liberdade do consumidor de escolher outra seguradora, impondo a contratação com seguradora vinculada, o que configura venda casada vedada pelo art. 39 do CDC; por isso, declararam-se nulas as cobranças de seguro prestamista, com devolução dos valores cobrados e exclusão dos reflexos da inclusão do valor no total financiado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade das cobranças efetuadas a título de seguro prestamista
  • Devolução dos valores cobrados a título de seguro prestamista