REsp 1951174 - DECISAO

REsp 1951174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao seguro prestamista o Tribunal de origem comprovou a natureza facultativa da contratação e a ausência de prova de venda casada, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à capitalização mensal dos juros, a recorrente não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Roseane Campos Dearo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Capitalização De Juros Repetição De Indébito Súmulas

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Parties

Roseane Campos Dearo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira por suposta venda casada (arts. 39, I, 46 e 51, IV, CDC)
  2. 2 admissibilidade da capitalização mensal dos juros
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito (dobra)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao seguro prestamista o Tribunal de origem comprovou a natureza facultativa da contratação e a ausência de prova de venda casada, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à capitalização mensal dos juros, a recorrente não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida à recorrente