REsp 1956193 - DECISAO

REsp 1956193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por deficiência na fundamentação das razões recursais (dissociação dos fundamentos do aresto recorrido); por consequência, manteve-se o entendimento de que não houve prova de venda casada, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALDINEI GERALDO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Tema 972 (resp 1.639.320/sp), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Venda Casada Seguro Prestamista Prequestionamento Tema 972 (resp 1.639.320/sp) +1 more

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Parties

VALDINEI GERALDO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 758 e 759 do Código Civil
  2. 2 aplicação da tese do Tema 972 (REsp 1.639.320/SP)
  3. 3 existência de venda casada na contratação de seguro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por deficiência na fundamentação das razões recursais (dissociação dos fundamentos do aresto recorrido); por consequência, manteve-se o entendimento de que não houve prova de venda casada, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015.