AREsp 1956221 - DECISAO

AREsp 1956221 - DECISAO

Parties
Recorrente: Kátia Silene Bispo Pereira; Recorrida: Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissão E Mérito Incidental Do Recurso Especial
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Garantia Mecânica, Título De Capitalização (parcela Premiável), Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Venda Casada Seguro Prestamista Garantia Mecânica Título De Capitalização (parcela Premiável) Dever De Informação +2 more

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Parties

Kátia Silene Bispo Pereira

Recorrente

Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissão E Mérito Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prática de venda casada e validade das cláusulas contratuais
  3. 3 validade da cobrança do seguro prestamista, garantia mecânica e parcela premiável