AREsp 1958664 - DECISAO

AREsp 1958664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), e havia ausência de identidade fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e livre opção de escolha da seguradora (art. 39, I, CDC)
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e verificação de abusividade
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), e havia ausência de identidade fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.