AREsp 1863732 - ACORDAO

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O acórdão de origem assentou, após exame dos elementos fáticos, que houve vantagem ao consumidor, afastando a abusividade apontada; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno foi improvido e a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RODRIGO GEAN SADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Venda Casada, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática, Fidelização Contratual
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Direito Do Consumidor Venda Casada Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

RODRIGO GEAN SADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre a vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 Caracterização de venda casada e avaliação de vantagem ao consumidor
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão de origem assentou, após exame dos elementos fáticos, que houve vantagem ao consumidor, afastando a abusividade apontada; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno foi improvido e a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifestação de inadmissibilidade ou improcedência manifesta.