REsp 1958560 - DECISAO

REsp 1958560 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 71 da LC nº 109/01 e por não restar demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC, uma vez que a matéria não foi suscitada nos embargos de declaração na instância estadual; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282/STF, mantendo-se o entendimento de que houve venda casada e a sentença de primeiro grau que declarou extinto o vínculo associativo e determinou a suspensão dos descontos deve ser mantida; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autoras/recorridas: ELENICE MENDES PEREIRA e outras (ELENICE e outras); Réus/recorrentes: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA e outros (SABEMI e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; manutenção da sentença de mérito; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Venda Casada, Vínculo Associativo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Previdência Privada Venda Casada Vínculo Associativo Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELENICE MENDES PEREIRA e outras (ELENICE e outras)

Autoras/recorridas

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA e outros (SABEMI e outros)

Réus/recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de venda casada/condicionamento de contratação de plano de previdência a obtenção de empréstimo
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  3. 3 alegada violação do art. 71 da LC nº 109/01 (concessão de assistência financeira apenas a associados)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 71 da LC nº 109/01 e por não restar demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC, uma vez que a matéria não foi suscitada nos embargos de declaração na instância estadual; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282/STF, mantendo-se o entendimento de que houve venda casada e a sentença de primeiro grau que declarou extinto o vínculo associativo e determinou a suspensão dos descontos deve ser mantida; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; manutenção da sentença de mérito; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Manutenção da sentença que declarou extinto o vínculo associativo e determinou a expedição de ofício ao INSS para suspensão dos descontos