REsp 1928314 - DECISAO

REsp 1928314 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise contratual e probatória, que as tarifas foram expressamente previstas e anuídas pelo cliente, razão pela qual não há violação de direito federal examinável em recurso especial; aplicou-se, também, o entendimento de que correção de erro material (art. 494, I, CPC) não exige intimação quando não há prejuízo, e a Súmula 7/STJ impediu o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ECCOMANIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Tarifas Bancárias, Seguro Prestamista, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Venda Casada Tarifas Bancárias Seguro Prestamista Revisão Contratual +1 more

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Parties

ECCOMANIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifas a pessoa jurídica
  3. 3 venda casada de seguro vinculado ao contrato de empréstimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise contratual e probatória, que as tarifas foram expressamente previstas e anuídas pelo cliente, razão pela qual não há violação de direito federal examinável em recurso especial; aplicou-se, também, o entendimento de que correção de erro material (art. 494, I, CPC) não exige intimação quando não há prejuízo, e a Súmula 7/STJ impediu o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.