REsp 1955630 - DECISAO

REsp 1955630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou que a cobrança dos seguros foi válida: as contratações constavam da Cédula de Crédito e de termo de adesão próprio assinado pela autora, não havendo prova de imposição pela instituição financeira, configurando escolha do consumidor; além disso, há jurisprudência do STJ admitindo a tarifa de cadastro; questões sobre juros não foram conhecidas por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Maria Jose Santos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Cobrança De Seguros, Tarifa De Cadastro, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Venda Casada Cobrança De Seguros Tarifa De Cadastro Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria Jose Santos do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 39, I, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e do seguro socorro auto
  3. 3 legalidade da tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou que a cobrança dos seguros foi válida: as contratações constavam da Cédula de Crédito e de termo de adesão próprio assinado pela autora, não havendo prova de imposição pela instituição financeira, configurando escolha do consumidor; além disso, há jurisprudência do STJ admitindo a tarifa de cadastro; questões sobre juros não foram conhecidas por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.