AREsp 1963348 - DECISAO

AREsp 1963348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem e a apreciação do pedido de indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Em decorrência, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: IZABELY ARAUJO DE LIMA; Agravada / Recorrida: PEIGON PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Venda Casada, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Venda Casada Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento +1 more

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Parties

IZABELY ARAUJO DE LIMA

Agravante / Recorrente

PEIGON PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, II e VI e 39)
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de prática de venda casada
  3. 3 Prequestionamento da tese de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem e a apreciação do pedido de indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Em decorrência, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial