REsp 1955483 - DECISAO

REsp 1955483 - DECISAO

Proveu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por reconhecer omissão no acórdão estadual quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Taxa De Administração Em Consórcios, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Venda Casada Seguro Prestamista Taxa De Administração Em Consórcios Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos embargos de declaração e no acórdão estadual
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 configuração de "venda casada" no seguro prestamista

Ratio Decidendi

Proveu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por reconhecer omissão no acórdão estadual quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios e deliberação sobre a omissão apontada.
  • Intimem-se.