AREsp 1946529 - DECISAO

AREsp 1946529 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais; comprovada a prática de venda casada e o nexo causal, restou caracterizado o dano moral coletivo, justificando a indenização; a eficácia nacional da tutela coletiva é compatível com a proteção de interesses difusos e coletivos; faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/1973, impedindo sua apreciação no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Dano Moral Coletivo, Eficácia Territorial Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Astreintes
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Venda Casada Dano Moral Coletivo Eficácia Territorial Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia territorial da sentença em ação civil pública
  3. 3 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais; comprovada a prática de venda casada e o nexo causal, restou caracterizado o dano moral coletivo, justificando a indenização; a eficácia nacional da tutela coletiva é compatível com a proteção de interesses difusos e coletivos; faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/1973, impedindo sua apreciação no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento