AREsp 2473631 - DECISAO

AREsp 2473631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por reconhecer que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por ser incabível, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar conclusão fundada na prova (Súmula 7/STJ); o conjunto probatório indicou que os serviços eram opcionais e que a diferença de preço decorreu de promoção a clientes do cartão, razão pela qual não se configurou venda casada nem dano moral coletivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Propaganda Enganosa, Danos Morais Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Venda Casada Propaganda Enganosa Danos Morais Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à configuração de venda casada (garantia estendida e seguro contra furto e roubo)
  2. 2 alegada falta de informação/propaganda enganosa e violação do direito de informação e da liberdade de escolha
  3. 3 pretensão de reconhecimento de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por reconhecer que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por ser incabível, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar conclusão fundada na prova (Súmula 7/STJ); o conjunto probatório indicou que os serviços eram opcionais e que a diferença de preço decorreu de promoção a clientes do cartão, razão pela qual não se configurou venda casada nem dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento