AREsp 2453441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a existência de venda casada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo constatou a juntada do instrumento contratual e a ausência de cláusula que condicionasse a contratação do seguro.

Parties
Agravante: JOSÉ NAILSON DE MATOS; Recorrida: Recorrida (Instituição Financeira/Acionado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução Em Dobro De Quantias Pagas E Indenização Por Danos Morais) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Venda Casada Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSÉ NAILSON DE MATOS

Agravante

Recorrida (Instituição Financeira/Acionado)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução Em Dobro De Quantias Pagas E Indenização Por Danos Morais) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de venda casada de seguro de vida e previdência
  2. 2 Inversão do ônus da prova aplicável ao caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a existência de venda casada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo constatou a juntada do instrumento contratual e a ausência de cláusula que condicionasse a contratação do seguro.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial