REsp 2122664 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu pela inexistência de venda casada e pela validade do seguro prestamista, constatando ausência de comprovação de coação; o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela sistemática vinculada a precedentes repetitivos (Tema 972), estando ainda amparada a decisão pelo art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARINA MARTINELLI DE OLIVEIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Proteção Financeira (seguro Prestamista), Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj), Tema Repetitivo 972/stj, Tarifa De Registro De Contrato, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Seguros Venda Casada Seguro Proteção Financeira (seguro Prestamista) Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj) Tema Repetitivo 972/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARINA MARTINELLI DE OLIVEIRA PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da contratação de seguro indicado por instituição financeira (venda casada)
  2. 2 Comprovação de coação/condicionamento na contratação do seguro
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ (Súmulas 5, 7, 83; Tema 972)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu pela inexistência de venda casada e pela validade do seguro prestamista, constatando ausência de comprovação de coação; o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela sistemática vinculada a precedentes repetitivos (Tema 972), estando ainda amparada a decisão pelo art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade de justiça concedida à recorrente.