AREsp 2486543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto ao pedido de dano moral, a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim não há admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CESAR THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Inadmissão De Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Venda Casada Inadmissão De Recurso Especial Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CESAR THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art. 1.042 CPC/15)
  2. 2 Alegação de violação constitucional (art. 5º, V e X, CF) e necessidade de recurso extraordinário
  3. 3 Dano moral em razão de venda casada/seguro prestamista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto ao pedido de dano moral, a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim não há admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.