AREsp 2440597 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se a alegar divergência sem contextualizar os paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JUCELIA MARISA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Venda Casada, Anulação De Contrato De Seguro, Repetição De Indébito, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JUCELIA MARISA MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Legal Issues
- 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
- 2 Interpretação do art. 39, I, do CDC quanto à nulidade do contrato de seguro em casos de venda casada
- 3 Limites da competência do STJ para reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se a alegar divergência sem contextualizar os paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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