REsp 1692728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo, considera abusiva a imposição de contratação do seguro com o agente financeiro ou seguradora por ele indicada (venda casada), e porque seria incabível, na via do recurso especial, o reexame das cláusulas contratuais e das provas nos autos em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que a forma mensal da cobrança da taxa de administração é abusiva e determinou a restituição dos valores indevidamente cobrados, fundamentos que não foram afastados pelas alegações do agravante.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Habitacional, Taxa De Administração, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Financiamento Imobiliário Direito Bancário Direito Processual Civil Venda Casada Seguro Habitacional Taxa De Administração Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada pela imposição de contratação de seguro com o agente financeiro ou seguradora por ele indicada
  2. 2 Abusividade da cobrança mensal de taxa de administração
  3. 3 Inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo, considera abusiva a imposição de contratação do seguro com o agente financeiro ou seguradora por ele indicada (venda casada), e porque seria incabível, na via do recurso especial, o reexame das cláusulas contratuais e das provas nos autos em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que a forma mensal da cobrança da taxa de administração é abusiva e determinou a restituição dos valores indevidamente cobrados, fundamentos que não foram afastados pelas alegações do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial