REsp 2096585 - DECISAO

REsp 2096585 - DECISAO

O tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo do art. 39, I, do CDC, inexistindo prequestionamento da matéria; diante da ausência de prévio enfrentamento no acórdão recorrido, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 255, §4º, I, do RI-STJ, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido (incluindo-se a alínea 'c').

Parties
Recorrente: ANA ALINE DE SOUZA; Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Venda Casada Tarifas Bancárias Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA ALINE DE SOUZA

Recorrente

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.39, I, do Código de Defesa do Consumidor quanto à cobrança de produto denominado "SUPER PROTEÇÃO FINANCEIRA"
  2. 2 possível prática de venda casada e abusividade de cláusulas contratuais
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo do art. 39, I, do CDC, inexistindo prequestionamento da matéria; diante da ausência de prévio enfrentamento no acórdão recorrido, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 255, §4º, I, do RI-STJ, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido (incluindo-se a alínea 'c').

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.