REsp 1999274 - DECISAO

REsp 1999274 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto à tese invocada (art. 932, V, 'b', CPC/2015), por conformidade com o entendimento do REsp 1639320/SP sobre a licitude da cobrança de seguro/gravame em contratos anteriores a 25/02/2011, pela ausência de prova da venda casada pelo autor (ônus do autor nos termos do art. 373, I, CPC) e pela vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Repetitivos, Súmula, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Seguros Processo Civil Direito Civil Venda Casada Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cobrança de gravame eletrônico em contratos anteriores a 25/02/2011
  2. 2 Ilicitude do seguro de proteção financeira e configuração de venda casada
  3. 3 Incidência do ônus da prova quanto à alegação de venda casada (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto à tese invocada (art. 932, V, 'b', CPC/2015), por conformidade com o entendimento do REsp 1639320/SP sobre a licitude da cobrança de seguro/gravame em contratos anteriores a 25/02/2011, pela ausência de prova da venda casada pelo autor (ônus do autor nos termos do art. 373, I, CPC) e pela vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.