AREsp 2524481 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ nem a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, deixando de refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: JANICE DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Proteção Financeira (seguro Prestamista), Tarifa De Cadastro, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmulas 5 7 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

JANICE DO NASCIMENTO LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira embutido no contrato
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa de cadastro/registro de contrato
  3. 3 existência de dano material apurado por perícia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ nem a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, deixando de refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários previamente fixados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.