AREsp 2517342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 71 da LC 109/2001 e, além disso, a revisão da condenação por danos morais implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé, tendo sido majorados os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sabemi Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Dos Contratos Processo Civil Venda Casada Dano Moral Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sabemi Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 71 da Lei Complementar n. 109/2001
  2. 2 Possibilidade de revisão do dano moral sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé em face de interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 71 da LC 109/2001 e, além disso, a revisão da condenação por danos morais implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé, tendo sido majorados os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.