REsp 2122662 - DECISAO

REsp 2122662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito interno, o tribunal de origem reconheceu a abusividade apenas da tarifa de avaliação do bem (R$408,00) e considerou lícita a cobrança do seguro prestamista diante da proposta apartada, caráter facultativo e ausência de prova de condicionamento à concessão do financiamento; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito De Seguros Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Tarifas Bancárias Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança do seguro prestamista
  2. 2 configuração de venda casada
  3. 3 legalidade de tarifas bancárias (avaliação do bem, registro de contrato, cadastro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito interno, o tribunal de origem reconheceu a abusividade apenas da tarifa de avaliação do bem (R$408,00) e considerou lícita a cobrança do seguro prestamista diante da proposta apartada, caráter facultativo e ausência de prova de condicionamento à concessão do financiamento; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.