AREsp 2434556 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), caracterizando impugnação genérica insuficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: SANDRA DANIELE ARAUJO ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Venda Casada, Seguro Prestamista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro Prestamista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SANDRA DANIELE ARAUJO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 reconhecimento de venda casada e restituição de valores
2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Agravo não conhecido
Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça