AREsp 2449603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão estadual (adotou fundamentação suficiente ainda que diversa), a pretensão relativa à LC 109/2001 esbarra na Súmula 283 do STF por haver fundamento autônomo não combatido, e a ausência de indicação do dispositivo violado quanto aos juros atrai a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da tese em especial.

Parties
Recorrente: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA; Recorrente: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Dever De Informação, Juros Abusivos, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Previdência Complementar Seguro Venda Casada Dever De Informação Juros Abusivos Repetição De Indébito +3 more

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Parties

HOJE PREVIDENCIA PRIVADA

Recorrente

SABEMI SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 489, VI, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001 quanto à necessidade de associação
  3. 3 abusividade da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão estadual (adotou fundamentação suficiente ainda que diversa), a pretensão relativa à LC 109/2001 esbarra na Súmula 283 do STF por haver fundamento autônomo não combatido, e a ausência de indicação do dispositivo violado quanto aos juros atrai a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da tese em especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%.