AREsp 2565896 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do acórdão para reconhecer abusividade e venda casada exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial pelo fundamento indicado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Venda Casada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista
2 Se é possível reformar o acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015