REsp 2137986 - DECISAO

REsp 2137986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que não houve venda casada porque a contratante teve liberdade para optar pela contratação do seguro — razão pela qual incide a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF e aplica-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ; ademais, a revisão das conclusões estaduais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GISLAINE SILVANA ZANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Contratação De Seguro Vinculado a Contrato De Crédito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Aplicáveis (stf/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Venda Casada Contratação De Seguro Vinculado a Contrato De Crédito Prescrição Honorários Advocatícios Súmulas Aplicáveis (stf/stj)

Case Brief

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Parties

GISLAINE SILVANA ZANCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada
  2. 2 Validade da cobrança de seguro contratado em cédula de crédito bancário
  3. 3 Prescrição aplicável à ação pessoal (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que não houve venda casada porque a contratante teve liberdade para optar pela contratação do seguro — razão pela qual incide a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF e aplica-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ; ademais, a revisão das conclusões estaduais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.