AREsp 1562642 - DECISAO

AREsp 1562642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido, nos termos pretendidos pelo recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação genérica prevista no art. 95 do CDC não foi aplicada para impor indenização coletiva ante a ausência de demonstração de prejuízos concretos, cabendo ao consumidor, em ações individuais, comprovar o dano e a prática de venda casada para eventual indenização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Indenização Coletiva/genérica, Art. 95 Do CDC, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Indenização Coletiva/genérica Art. 95 Do CDC Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Telefônica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 95 do CDC à condenação genérica por danos em ação civil pública
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízos concretos para condenação indenizatória
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido, nos termos pretendidos pelo recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação genérica prevista no art. 95 do CDC não foi aplicada para impor indenização coletiva ante a ausência de demonstração de prejuízos concretos, cabendo ao consumidor, em ações individuais, comprovar o dano e a prática de venda casada para eventual indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.