AREsp 1562642 - DECISAO

AREsp 1562642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, corretamente declarou desnecessária a produção de prova pericial por entender o feito suficientemente instruído, e qualquer revisão dessa valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao indeferimento de provas não configurar cerceamento.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegação de venda casada na oferta do Speedy

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, corretamente declarou desnecessária a produção de prova pericial por entender o feito suficientemente instruído, e qualquer revisão dessa valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao indeferimento de provas não configurar cerceamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.