AREsp 2603055 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, com base no acervo fático-probatório juntado (contrato, ficha-proposta e cédula de crédito), restou comprovada a relação contratual e a regularidade da contratação, de modo que discutir tais questões demandaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EUNICE NUNES CUNHA; Recorrida: Instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Adesão Ao Cartão De Crédito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Bancário Venda Casada Adesão Ao Cartão De Crédito Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

EUNICE NUNES CUNHA

Recorrente/agravante

Instituição financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14 e 39, I, do CDC
  2. 2 condicionamento da abertura de conta ao uso de cartão de crédito (venda casada)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, com base no acervo fático-probatório juntado (contrato, ficha-proposta e cédula de crédito), restou comprovada a relação contratual e a regularidade da contratação, de modo que discutir tais questões demandaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.