AREsp 2537282 - DECISAO

AREsp 2537282 - DECISAO

O acórdão de origem examinou e fundamentou a ausência de comprovação da venda casada com base na documentação que demonstra contratações individualizadas, incumbindo à parte autora o ônus da prova (art. 373, I, CPC); não houve omissão ou afronta ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC; eventuais pedidos que dependem de reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDA DE SOUZA FIGUEIREDO; Parte Autora (na Origem): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Venda Casada, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea 'c', Cr)
Processo Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea 'c', Cr)

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE SOUZA FIGUEIREDO

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Parte Autora (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou a ausência de comprovação da venda casada com base na documentação que demonstra contratações individualizadas, incumbindo à parte autora o ônus da prova (art. 373, I, CPC); não houve omissão ou afronta ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC; eventuais pedidos que dependem de reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 455/456
  • Conhece-se do agravo