AREsp 2252027 - DECISAO

AREsp 2252027 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque os dispositivos indicados pela agravante não guardam relação com os temas decididos no acórdão (rejeição de preliminares, proibição de venda casada, obrigação de reparar danos e multa cominatória), a fundamentação recursal é deficiente (Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); mantiveram-se as condenações relativas à venda casada, ao dano moral coletivo e à multa cominatória.

Parties
Empresa Ré: OI S/A; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Oferta De Acesso Sem Verificação De Viabilidade Técnica, Dano Moral Coletivo, Multa Cominatória, Legitimidade Do Ministério Público, Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade Da Sentença
Direito Do Consumidor Telecomunicações Venda Casada Oferta De Acesso Sem Verificação De Viabilidade Técnica Dano Moral Coletivo Multa Cominatória Legitimidade Do Ministério Público Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

OI S/A

Empresa Ré

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 ilegitimidade do Ministério Público

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque os dispositivos indicados pela agravante não guardam relação com os temas decididos no acórdão (rejeição de preliminares, proibição de venda casada, obrigação de reparar danos e multa cominatória), a fundamentação recursal é deficiente (Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); mantiveram-se as condenações relativas à venda casada, ao dano moral coletivo e à multa cominatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.