REsp 2145025 - DECISAO

REsp 2145025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de venda casada dependeria de reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela ausência de coação e pela adesão ratificada ao seguro prestamista, não havendo abusividade demonstrada que autorizasse a revisão contratual.

Parties
Recorrente / Apelante: Maria Aparecida Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

Maria Aparecida Pereira

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada
  2. 2 Abusividade da cobrança do seguro prestamista
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de venda casada dependeria de reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela ausência de coação e pela adesão ratificada ao seguro prestamista, não havendo abusividade demonstrada que autorizasse a revisão contratual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de arbitrar honorários recursais, por ter sido atingido o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa na decisão recorrida.