AREsp 2648823 - DECISAO

AREsp 2648823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDIZIO MENDES ESPERIDIAO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Custo Efetivo Total (cet), Anatocismo, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Processo Civil Venda Casada Custo Efetivo Total (cet) Anatocismo Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDIZIO MENDES ESPERIDIAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 venda casada na contratação de seguro em operação de mútuo
  2. 2 não apresentação da planilha do Custo Efetivo Total (CET) antes da contratação
  3. 3 prática de anatocismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC