AREsp 2628481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do Recurso Especial, concluiu-se que as pretensões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório não são conhecíveis em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, reconhecendo a validade do processo administrativo e a proporcionalidade da multa, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, teve o pedido negado provimento.

Parties
Agravante: Oi Móvel S/A; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Multa Administrativa, Reincidência Administrativa, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Taxa SELIC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Controle Judicial De Atos Administrativos, Resolução PGJ 11/2011
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Parties

Oi Móvel S/A

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Oi S/A
  2. 2 validade do processo administrativo do PROCON/MG
  3. 3 configuração de venda casada nos termos do art. 39, I do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do Recurso Especial, concluiu-se que as pretensões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório não são conhecíveis em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, reconhecendo a validade do processo administrativo e a proporcionalidade da multa, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, teve o pedido negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.