AREsp 2058304 - DECISAO

AREsp 2058304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em parte (juízo de retratação), mas negou-se provimento à parte do recurso especial que demandaria reexame do procedimento administrativo ou de matéria fática, por incidirem os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF (por analogia) e por não constar nos autos documentação suficiente que permitisse rediscutir o valor da multa; ademais, concluiu-se que o art. 86 da Lei 9.472/1997 não contém comando normativo apto a fundamentar a tese suscitada sem exame probatório adicional.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; em juízo de retratação, tornada sem efeito a decisão de fls. 1.211-1.212.
Legal Topics
Venda Casada, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência, Omissão Do Acórdão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Das Telecomunicações Recursos Especiais Direito Administrativo Sanções Administrativas Venda Casada Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso +4 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do art. 86 da Lei 9.472/1997
  3. 3 aplicação do faturamento nacional para cálculo da multa e art. 374, I do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em parte (juízo de retratação), mas negou-se provimento à parte do recurso especial que demandaria reexame do procedimento administrativo ou de matéria fática, por incidirem os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF (por analogia) e por não constar nos autos documentação suficiente que permitisse rediscutir o valor da multa; ademais, concluiu-se que o art. 86 da Lei 9.472/1997 não contém comando normativo apto a fundamentar a tese suscitada sem exame probatório adicional.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; em juízo de retratação, tornada sem efeito a decisão de fls. 1.211-1.212.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.211-1.212.
  • Conheço do agravo interno em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento.