REsp 2128184 - DECISAO

REsp 2128184 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a alegação de venda casada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7; o Tribunal de origem concluiu que a contratação do seguro foi facultativa e formalizada em instrumento apartado, não demonstrando caracterização de venda casada.

Parties
Recorrente: EDNA ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDNA ROSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada em contratação de seguro vinculada a contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a alegação de venda casada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7; o Tribunal de origem concluiu que a contratação do seguro foi facultativa e formalizada em instrumento apartado, não demonstrando caracterização de venda casada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.