AREsp 2568985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, reconheceu a abusividade da venda casada mas limitou a restituição dos valores do seguro às parcelas vincendas a partir da reconvenção para evitar enriquecimento ilícito, considerou que a fraude por boleto/WhatsApp foi praticada por terceiro (fortuito externo) não imputável à instituição financeira, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o confronto analítico exigido para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BENTO; Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Fraude Via Whats App, Súmula 479/stj, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Decidional, Dissídio Jurisprudencial, Tema 972/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Fortuito Interno Fortuito Externo Fraude Via Whats App +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS BENTO

Agravante

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 venda casada e limites à restituição de prêmios de seguro para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, reconheceu a abusividade da venda casada mas limitou a restituição dos valores do seguro às parcelas vincendas a partir da reconvenção para evitar enriquecimento ilícito, considerou que a fraude por boleto/WhatsApp foi praticada por terceiro (fortuito externo) não imputável à instituição financeira, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o confronto analítico exigido para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.