AREsp 2675504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada neste grau de recurso por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o autor não demonstrou prova mínima do fato constitutivo do direito, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido. Procedeu-se à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ALDEIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Venda Casada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Danos Morais, Anulatória De Negócio Jurídico
Direito Do Consumidor Processual Civil Venda Casada Ônus Da Prova Súmula 7/stj Danos Morais Anulatória De Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ALDEIA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de venda casada na contratação de seguro atrelado à compra financiada de aparelho celular
  2. 2 Obrigação do consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada neste grau de recurso por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o autor não demonstrou prova mínima do fato constitutivo do direito, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido. Procedeu-se à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial