AREsp 2312454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Multas Administrativas, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Multas Administrativas Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 12.485/2011 aos fatos
  2. 2 se a recorrente tinha ingerência sobre o empacotamento de canais
  3. 3 proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial