AREsp 2636914 - DECISAO

AREsp 2636914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 489 do CPC nem impugnou o fundamento decisivo do Tribunal a quo — a descaracterização da má-fé do segurado e a ocorrência de venda casada — cuja manutenção exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial; ademais aplicou-se a orientação de que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames ou demonstração de má-fé (Súmula 609/STJ).

Parties
Autora: OLIRIA PANAS DE BRITO; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Ré: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Venda Casada, Doença Preexistente E Negativa De Cobertura, Má Fé Do Segurado, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Venda Casada Doença Preexistente E Negativa De Cobertura Má Fé Do Segurado Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLIRIA PANAS DE BRITO

Autora

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 CPC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 489 do CPC nem impugnou o fundamento decisivo do Tribunal a quo — a descaracterização da má-fé do segurado e a ocorrência de venda casada — cuja manutenção exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial; ademais aplicou-se a orientação de que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames ou demonstração de má-fé (Súmula 609/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.