AREsp 2680034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante demandariam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório para infirmar as premissas do acórdão recorrido, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO INTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Venda Casada, Repetição De Indébito, Seguros, Juros E Capitalização, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de venda casada por imposição de seguro
  2. 2 incidência da repetição em dobro e necessidade de má-fé ou violação da boa-fé objetiva
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante demandariam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório para infirmar as premissas do acórdão recorrido, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  • Não conhecer do recurso especial impugnado