REsp 1876995 - DECISAO

REsp 1876995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados, atraindo a Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matéria não debatida no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e por demandar, em parte, reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANAINA JUSSARA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Gravame, Registro De Contrato, Capitalização De Juros, Taxa De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processual Civil Venda Casada Tarifa De Cadastro Tarifa De Gravame Registro De Contrato +6 more

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Parties

JANAINA JUSSARA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada prática de venda casada (art. 39, I, CDC)
  2. 2 alegação de cláusula abusiva e falta de comprovação de registro para cobrança de tarifa (art. 51 CDC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados, atraindo a Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matéria não debatida no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e por demandar, em parte, reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.