AREsp 2473631 - ACORDAO

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Não é possível infirmar o entendimento do Tribunal estadual quanto à ocorrência de venda casada sem o prévio reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Venda Casada, Publicidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Venda Casada Publicidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ocorrência de venda casada
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a dispositivos do CC, CDC e da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

Não é possível infirmar o entendimento do Tribunal estadual quanto à ocorrência de venda casada sem o prévio reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.