REsp 2161420 - DECISAO

REsp 2161420 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de venda casada e de sucumbência recíproca exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); quanto à tarifa de avaliação do bem há falta de interesse recursal por ter sido excluída pelo acórdão recorrido; por esses motivos impossibilita-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BENEDICTO FELISBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro Do Contrato, Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Sucumbência, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Venda Casada Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro Do Contrato +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BENEDICTO FELISBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de venda casada (contratação de seguro com seguradora pré-determinada)
  2. 2 revisão de tarifa de avaliação do bem
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros pactuada em contrato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de venda casada e de sucumbência recíproca exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); quanto à tarifa de avaliação do bem há falta de interesse recursal por ter sido excluída pelo acórdão recorrido; por esses motivos impossibilita-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.