AREsp 2703484 - DECISAO

AREsp 2703484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão; os pedidos apontados pelos recorrentes constituíam inovação recursal não apreciável em grau recursal; a análise das alegações de venda casada dependia de reexame contratual e fático vedado em recurso especial, e o contrato demonstrou que houve opção de seguradora, afasta-se a venda casada.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR; Agravante: MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados; honorários recursais majorados.
Legal Topics
Venda Casada, Inovação Recursal, Ônus Da Prova (inversão), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Inovação Recursal Ônus Da Prova (inversão) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

JOSÉ EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR

Agravante

MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 inovação recursal quanto a pedido de inversão do ônus da prova e de apresentação de fórmulas/cálculos
  3. 3 alegação de venda casada em contrato de financiamento e seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão; os pedidos apontados pelos recorrentes constituíam inovação recursal não apreciável em grau recursal; a análise das alegações de venda casada dependia de reexame contratual e fático vedado em recurso especial, e o contrato demonstrou que houve opção de seguradora, afasta-se a venda casada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados; honorários recursais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).