REsp 2104293 - DECISAO

REsp 2104293 - DECISAO

Diante do exame das cláusulas e dos elementos fático-probatórios, o acórdão do TJ concluiu que a contratação do seguro foi facultativa e formalizada em documento específico, estando alinhado ao precedente repetitivo (REsp 1.639.320/SP); assim, não se admite o reexame dos fatos e do contrato na via especial, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Venda Casada, Cédula De Crédito Bancário, Seguro Proteção Financeira, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança/condição de contratação de seguro imposta em financiamento
  2. 2 caracterização de venda casada (art. 39, I, CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

Diante do exame das cláusulas e dos elementos fático-probatórios, o acórdão do TJ concluiu que a contratação do seguro foi facultativa e formalizada em documento específico, estando alinhado ao precedente repetitivo (REsp 1.639.320/SP); assim, não se admite o reexame dos fatos e do contrato na via especial, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se e intime-se.