REsp 2175162 - DECISAO

REsp 2175162 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve venda casada, pois a recorrente teve liberdade para escolher a contratação do seguro.

Parties
Recorrente: ELIANA QUITERIA FERREIRA; Recorrido: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Tarifas De Avaliação E Registro, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Seguros Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Tarifas De Avaliação E Registro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA QUITERIA FERREIRA

Recorrente

instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de venda casada
  2. 2 legalidade da cobrança de seguro prestamista
  3. 3 cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve venda casada, pois a recorrente teve liberdade para escolher a contratação do seguro.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.